TJMT – Apreensão de mercadoria para forçar pagamento é ilegal Publicado em 7 de Julho de 2008 às 16h06 Afigura-se manifestamente ilegal a apreensão de mercadorias com a finalidade de coerção ao pagamento do tributo. Esse é o posicionamento da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que rejeitou, por unanimidade, recurso […]
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É abusiva quebra de sigilo bancário de sindicalistas O Superior Tribunal de Justiça revogou a decisão da Justiça paulista que determinou a quebra dos sigilos bancários de presidentes e diretores de todos os sindicatos do estado de São Paulo. Os ministros da 5ª Turma consideraram a medida abusiva, pois não houve particularização ou apresentação de
Quebra de sigilio bancário – pedido genérico – ilegalidade Read More »
Planos de saúde não podem limitar tempo e valor das internações e tratamentos dos associados Constantemente, os associados aos planos de saúde deparam-se com cláusulas abusivas, que limitam o tempo de internação e o valor do tratamento, sem saber que já existe proteção legal e jurisprudencial contra esta espécie de abusividade. A Lei nº 9.656,
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Atualidade dos Tribunais 1) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA REQUER ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL, DECIDE STJ Renato Nunes Em decisão recente, de 20 de maio de 2008, proferida no Recurso Especial nº 744.107, ainda não publicada, o Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento, fundamentado no artigo 50 do Código Civil,
Compensação de dívida STJ decide se precatório pode ser usado para pagar ICMS Está em discussão no Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de utilizar créditos de precatórios judiciais para compensar o pagamento do ICMS. A questão foi levantada em uma Medida Cautelar ajuizada pela empresa goiana Fabiantex Comércio de Roupas e Aviamentos, que pretende
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O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará as sessões de julgamento no Plenário da Corte no dia 3 de agosto, uma segunda-feira, com 12 processos na pauta. O destaque desse dia fica com a análise do chamado monopólio dos Correios, em discussão por meio da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 46. A seção está
STF reabre sessões de julgamento discutindo monopólio dos Correios Read More »
OAB-SE impede na Justiça que bacharel advogue sem passar em Exame Alterar o tamanho da letra +A -A Aracaju (SE), 30/07/2009 – O juiz federal substituto Fábio Cordeiro Lima, da 1ª Vara em Sergipe, proferiu sentença favorável à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Sergipe (OAB-SE), impedindo que bacharel em Direito, sem aprovação
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Para ele, a mudança implicaria renúncia fiscal, mas ela seria compensada por uma desburocratização administrativa para as empresas. O governo estuda elevar neste ano os limites de faturamento das empresas autorizadas a aderir ao regime de contribuição tributária com alíquotas reduzidas, o Simples Nacional, afirmou à Reuters o ministro do Desenvolvimento, Miguel Jorge. Para ele,
Governo estuda elevar limites para o Simples Read More »
Compradores de imóvel devem estar atentos à existência de ações ajuizadas contra o vendedor Ao adquirir um imóvel, é importante que o comprador, além de analisar a matrícula para verificar a existência ou não de ônus (hipotecas, penhoras, etc.) devidamente registrados, esteja atento a eventuais ações que tramitem contra o devedor. É que, segundo recente
Cheque voador Banco é responsável por cheque sem fundo de correntistas Bancos têm responsabilidade por cheques concedidos a clientes. Com esse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou o Bradesco a ressarcir os danos materiais causados a Cristiano Pires Pereira, que recebeu cheques sem fundo passados por