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Para ele, a mudança implicaria renúncia fiscal, mas ela seria compensada por uma desburocratização administrativa para as empresas. O governo estuda elevar neste ano os limites de faturamento das empresas autorizadas a aderir ao regime de contribuição tributária com alíquotas reduzidas, o Simples Nacional, afirmou à Reuters o ministro do Desenvolvimento, Miguel Jorge. Para ele, […]

Compradores de imóvel devem estar atentos à existência de ações ajuizadas contra o vendedor Ao adquirir um imóvel, é importante que o comprador, além de analisar a matrícula para verificar a existência ou não de ônus (hipotecas, penhoras, etc.) devidamente registrados, esteja atento a eventuais ações que tramitem contra o devedor. É que, segundo recente

Cheque voador Banco é responsável por cheque sem fundo de correntistas Bancos têm responsabilidade por cheques concedidos a clientes. Com esse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou o Bradesco a ressarcir os danos materiais causados a Cristiano Pires Pereira, que recebeu cheques sem fundo passados por

Homem obtém no TJ-SP o direito de evitar bafômetro Publicado em 18 de Julho de 2008 às 10h05 Dirigente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes pode driblar lei seca. Ação pretende incentivar outras pessoas a comprarem briga na Justiça. Um dirigente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes conseguiu na Justiça de São Paulo

RECURSO ORDINÁRIO 147 TRT VÍNCULO EMPREGATÍCIO Caracterização JT reconhece vínculo entre empregada contratada formalmente como sócia Diante do princípio tutelar da primazia da realidade, inerente ao Direito do Trabalho, sobreleva priorizar o que efetivamente ocorre no mundo dos fatos, e não o nomen juris que é dado à relação jurídica. Nesse aspecto, estando presentes os

TJMT – Apreensão de mercadoria para forçar pagamento é ilegal Publicado em 7 de Julho de 2008 às 16h06 Afigura-se manifestamente ilegal a apreensão de mercadorias com a finalidade de coerção ao pagamento do tributo. Esse é o posicionamento da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que rejeitou, por unanimidade, recurso

É abusiva quebra de sigilo bancário de sindicalistas O Superior Tribunal de Justiça revogou a decisão da Justiça paulista que determinou a quebra dos sigilos bancários de presidentes e diretores de todos os sindicatos do estado de São Paulo. Os ministros da 5ª Turma consideraram a medida abusiva, pois não houve particularização ou apresentação de

Planos de saúde não podem limitar tempo e valor das internações e tratamentos dos associados Constantemente, os associados aos planos de saúde deparam-se com cláusulas abusivas, que limitam o tempo de internação e o valor do tratamento, sem saber que já existe proteção legal e jurisprudencial contra esta espécie de abusividade. A Lei nº 9.656,

Atualidade dos Tribunais 1) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA REQUER ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL, DECIDE STJ Renato Nunes Em decisão recente, de 20 de maio de 2008, proferida no Recurso Especial nº 744.107, ainda não publicada, o Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento, fundamentado no artigo 50 do Código Civil,

Compensação de dívida STJ decide se precatório pode ser usado para pagar ICMS Está em discussão no Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de utilizar créditos de precatórios judiciais para compensar o pagamento do ICMS. A questão foi levantada em uma Medida Cautelar ajuizada pela empresa goiana Fabiantex Comércio de Roupas e Aviamentos, que pretende