CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços. Eventualmente, também pode compreender o direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional …
CNI Defende Constitucionalidade de Terceirização de Atividades-Fim das Concessionárias CNI defende a constitucionalidade de regra sobre terceirização de atividades-fim de concessionárias A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 57, em que pede o reconhecimento da validade da regra do parágrafo 1º do artigo 25 da …
CNI Defende Constitucionalidade de Terceirização de Atividades-Fim das Concessionárias. Leia mais »
STJ – Empresa de consultoria em direito desportivo pode registrar marca na categoria de serviços jurídicos Os serviços de consultoria em direito desportivo não são privativos de advogados, e, portanto, uma empresa desse ramo, ainda que sem advogados, pode registrar uma marca na classe 42 da Classificação de Nice, já que tal classe, utilizada internacionalmente, …
O Dr. Pedro Costa acaba de receber o prêmio Melhores do Brasil pela revista Qualidade Brasil. Veja a imagem.
PETIÇÃO DE HERANÇA A petição de herança é uma ação proposta por herdeiro que não tenha sido incluído no processo de inventário e partilha, não recebendo, por isso, a herança a que tinha direito. Após a abertura da sucessão, a transmissão da herança se faz automaticamente aos herdeiros legítimos e testamentários estando estes presentes ou …
A competência de uma ação civil pública é definida pelo local do dano. Se ele tiver âmbito nacional, recaindo sobre direitos de pessoas em todo o país, os conflitos deverão ser resolvidos de forma igual. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu a abrangência nacional da decisão que impede …
INSS não pode cobrar de volta benefício recebido por decisão judicial Leia mais »
Receita Federal abrirá na próxima segunda-feira prazo para a consolidação do Pert A Instrução Normativa publicada hoje no DOU dispõe sobre a prestação das informações necessárias à consolidação dos débitos previdenciários a serem regularizados na forma do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). Notícia publicada no dia 03/08/2018 às 10h55. Fonte: http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2018/receita-federal-abrira-na-proxima-segunda-feira-prazo-para-a-consolidacao-do-pert Foi publicada, no Diário …
Receita Federal abrirá na próxima segunda-feira prazo para a consolidação do Pert Leia mais »
Súmula de Tribunal de Justiça não pode suprimir direito estabelecido pela Constituição Federal. Com esse entendimento, a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro afastou a Súmula 75 da corte e condenou o Banco do Brasil a pagar indenização por danos morais de R$ 4 mil a uma mulher que teve …
TJ-RJ afasta súmula do “mero aborrecimento” e concede indenização Leia mais »
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT Nº 146 DE 25/07/2018 DOU: 01.08.2018 (*) Republicada por ter saído no DOU n.º 146, de 31-07-2018, Seção 1, págs. 73 a 75, com incorreções do original. Dispõe sobre a fiscalização do cumprimento das normas relativas à aprendizagem profissional. O Secretário de Inspeção do Trabalho, no uso da competência prevista no inciso I do …
O Dr. Pedro Costa acaba de receber o prêmio Melhores do Brasil pela revista Qualidade Brasil. Veja a imagem.