Pedro Costa Advocacia

Notícias

CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL

CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços. Eventualmente, também pode compreender o direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional […]

CNI Defende Constitucionalidade de Terceirização de Atividades-Fim das Concessionárias.

CNI Defende Constitucionalidade de Terceirização de Atividades-Fim das Concessionárias CNI defende a constitucionalidade de regra sobre terceirização de atividades-fim de concessionárias A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 57, em que pede o reconhecimento da validade da regra do parágrafo 1º do artigo 25 da […]

STJ – EMPRESA DE CONSULTORIA EM DIREITO DESPORTIVO PODE REGISTRAR MARCA NA CATEGORIA DE SERVIÇOS JURÍDICOS MESMO SEM ADVOGADOS

STJ – Empresa de consultoria em direito desportivo pode registrar marca na categoria de serviços jurídicos Os serviços de consultoria em direito desportivo não são privativos de advogados, e, portanto, uma empresa desse ramo, ainda que sem advogados, pode registrar uma marca na classe 42 da Classificação de Nice, já que tal classe, utilizada internacionalmente, […]

PETIÇÃO DE HERANÇA

  PETIÇÃO DE HERANÇA A petição de herança é uma ação proposta por herdeiro que não tenha sido incluído no processo de inventário e partilha, não recebendo, por isso, a herança a que tinha direito. Após a abertura da sucessão, a transmissão da herança se faz automaticamente aos herdeiros legítimos e testamentários estando estes presentes ou […]

Receita Federal abrirá na próxima segunda-feira prazo para a consolidação do Pert

Receita Federal abrirá na próxima segunda-feira prazo para a consolidação do Pert A Instrução Normativa publicada hoje no DOU dispõe sobre a prestação das informações necessárias à consolidação dos débitos previdenciários a serem regularizados na forma do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). Notícia publicada no dia 03/08/2018 às 10h55. Fonte: http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2018/receita-federal-abrira-na-proxima-segunda-feira-prazo-para-a-consolidacao-do-pert Foi publicada, no Diário […]

INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT Nº 146 DE 25/07/2018 – Dispõe sobre a fiscalização do cumprimento das normas relativas à aprendizagem profissional.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT Nº 146 DE 25/07/2018 DOU: 01.08.2018 (*) Republicada por ter saído no DOU n.º 146, de 31-07-2018, Seção 1, págs. 73 a 75, com incorreções do original. Dispõe sobre a fiscalização do cumprimento das normas relativas à aprendizagem profissional. O Secretário de Inspeção do Trabalho, no uso da competência prevista no inciso I do […]