Pedro Costa Advocacia

VALORES DAS MULTAS TRABALHISTAS DECORRENTES DAS INFRAÇÕES À CARTEIRA DE TRABALHO

VALORES DAS MULTAS TRABALHISTAS DECORRENTES DAS INFRAÇÕES À CARTEIRA DE TRABALHO

A Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS é um documento obrigatório para todo trabalhador que venha a prestar algum tipo de serviço, seja na indústria, no comércio, na agricultura, na pecuária e de natureza doméstica. A CTPS contém informações sobre a qualificação e a vida profissional do trabalhador e anotações sobre sua filiação ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.

A fiscalização do trabalho visa garantir o cumprimento, por parte das empresas, da legislação de proteção ao trabalhador, com o objetivo de combater a informalidade no mercado de trabalho e garantir a observância da legislação trabalhista.

São responsáveis diretos pelas fiscalizações os Auditores-Fiscais do Trabalho – AFT os quais deverão portar suas credenciais no ato da fiscalização. A violação da legislação trabalhista poderá ser punida pelos AFT´s com multas pecuniárias, fixas ou variáveis, cujos valores são previstos em lei de acordo com cada infração.

Após a lavratura do auto de infração pelo Auditor-Fiscal do Trabalho e o oferecimento de oportunidade para que o empregador apresente sua defesa, o Superintendente ou a autoridade a quem ele tenha delegado competência para a prática do ato, impõe ao empregador a multa.

Multas em Valores Fixos (R$)

Natureza
Infração
Valor

Anotação indevida CTPS
CLT art. 435
R$ 402,53

Cobrança CTPS pelo Sindicato
CLT art. 56
R$ 1.207,60

Extravio ou inutilização CTPS
CLT art. 52
R$ 201,27

Falta anotação da CTPS
CLT art. 29
R$ 296,12

Não comparecimento audiência p/ anotação CTPS
CLT art. 54
R$ 402,53

Obrigatoriedade da CTPS
CLT art. 13
R$ 402,53

Retenção da CTPS
CLT art. 53
R$ 201,27

Venda CTPS (igual ou semelhante)
CLT art. 51
R$ 1.207,60

Para obter a íntegra as atualizações, exemplos e jurisprudências, acesse os tópicos no Guia Trabalhista On Line.

•Fiscalização do Trabalho – Procedimentos;
•Defesa – Processo Administrativo Trabalhista;
•Multas por Infração á Legislação Trabalhista.
Atualizado em 23.08.2011.

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