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Novo CPC amplia recursos em matéria tributária As novas regras do CPC em relação aos recursos vão “corrigir uma injustiça” que acontece com o contribuinte, impedindo que a matéria tributária seja recusada sem análise no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal. A afirmação foi feita pelo ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal […]

Contribuição Sindical Rural As normas e enquadramento para a Contribuição Sindical Rural, foram instituídos pelo Decreto-Lei 1.166/71, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 9.701/1998. De acordo com o previsto no artigo 149 da Constituição Federal, a contribuição tem caráter tributário, sendo, portanto, compulsória, independentemente de o contribuinte ser ou não filiado a

CONSÓRCIO DE EMPREGADORES – CONDIÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS O consórcio de empregadores é um instituto que tem por finalidade unir, associar ou ligar várias pessoas físicas ou jurídicas para um fim comum. No Direito Comercial, o art. 278 da Lei 6.404/76 prevê que as companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não,

EMPRESAS DEVEM SE ATENTAR PARA AS NOVAS OJ´s DO TST SOB PENA DE TEREM O CAIXA AFETADO No mês de abril/10 foi publicado pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST novas Orientações Jurisprudenciais (OJ´s), as quais podem afetar o orçamento das empresas se não forem previamente observadas. Embora as OJ´s não possuam a mesma rigidez

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL É LIMITADA A 50% DE UM DIA DE TRABALHO DOS ASSOCIADOS A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho atendeu a pedido do Ministério Público do Trabalho gaúcho (4ª Região) e limitou o valor de contribuição assistencial para o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Dom Pedrito em

EMPREGADO NÃO GANHA HORAS EXTRAS EM REGIME 12X36 E É CONDENADO A PAGAR MULTA A Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1), em consonância com decisão da Primeira Turma, negou o pedido de empregado que pleiteava recebimento de horas extras. A decisão da Turma fundamentou-se em sentença regional para rejeitar

O salário-família será devido a partir do mês em que for apresentada à empresa ou ao órgão gestor mão-de-obra ou ao sindicato dos trabalhadores avulsos ou ao INSS, a documentação abaixo: I – CP ou CTPS; II – certidão de nascimento do filho (original e cópia); III – caderneta de vacinação ou equivalente, quando dependente

CRITÉRIOS DE AÇÃO CORRETIVA E DOCUMENTO DE ADVERTÊNCIA Segue abaixo os critérios para a utilização de AÇÃO CORRETIVA e de DOCUMENTO DE ADVERTÊNCIA FALTA LEVE: – Atraso não Justificado – • Até 3 (três) atrasos no mês – O funcionário terá que ser advertido verbalmente. • De 4 (quatro) a 6 (seis) atrasos no mês

IR Fonte – Mútuos entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física Destaques da semana (10 a 14.05.2010) Calendário Federal Os rendimentos de operações de mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física são equiparados, para fins de incidência do Imposto de Renda, a rendimentos de aplicações

A Instrução Normativa RFB nº 787/2007 instituiu a Escrituração Contábil Digital (ECD), para fins fiscais e previdenciários, que deverá ser transmitida, pelas pessoas jurídicas a ela obrigadas, ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e será considerada válida após a confirmação de recebimento do arquivo que a contém e, quando for o caso, após a