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ENVIO DA CÓPIA DA GPS PARA O SINDICATO – PRAZO DE ENTREGA As empresas possuem obrigações acessórias (situação que impõe a prática ou a abstenção de um ato previsto na legislação) as quais devem ser cumpridas no prazo estabelecido, sob pena de arcar com o ônus previsto pela própria lei. Dentre as diversas obrigações acessórias […]

MP 472 de 15/12/2009, em tramitação no Congresso Nacional, institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste – REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno – PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para uso Educacional – RECOMPE; prorroga

CVM Prorroga Prazo de Entrega do Formulário de Referência A CVM vem promovendo uma ampla reforma nas normas que regulamentam o mercado de capitais no Brasil. As mudanças tem como principal finalidade a modernização do arcabouço legal, a ampliação do acesso ao mercado de capitais e o aumento da transparência nas empresas que buscam o

Sociedades limitadas devem publicar balanço As sociedades limitadas que faturam alto, batizadas pela Lei 11.638/2007 como “de grande porte”, também estão obrigadas a publicar seus balanços patrimoniais no Diário Oficial e em jornais de grande circulação, assim como já fazem as sociedades anônimas com patrimônio líquido maior que R$ 1 milhão. A decisão é da

Novo CPC amplia recursos em matéria tributária As novas regras do CPC em relação aos recursos vão “corrigir uma injustiça” que acontece com o contribuinte, impedindo que a matéria tributária seja recusada sem análise no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal. A afirmação foi feita pelo ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal

Contribuição Sindical Rural As normas e enquadramento para a Contribuição Sindical Rural, foram instituídos pelo Decreto-Lei 1.166/71, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 9.701/1998. De acordo com o previsto no artigo 149 da Constituição Federal, a contribuição tem caráter tributário, sendo, portanto, compulsória, independentemente de o contribuinte ser ou não filiado a

CONSÓRCIO DE EMPREGADORES – CONDIÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS O consórcio de empregadores é um instituto que tem por finalidade unir, associar ou ligar várias pessoas físicas ou jurídicas para um fim comum. No Direito Comercial, o art. 278 da Lei 6.404/76 prevê que as companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não,

CRITÉRIOS DE AÇÃO CORRETIVA E DOCUMENTO DE ADVERTÊNCIA Segue abaixo os critérios para a utilização de AÇÃO CORRETIVA e de DOCUMENTO DE ADVERTÊNCIA FALTA LEVE: – Atraso não Justificado – • Até 3 (três) atrasos no mês – O funcionário terá que ser advertido verbalmente. • De 4 (quatro) a 6 (seis) atrasos no mês

IR Fonte – Mútuos entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física Destaques da semana (10 a 14.05.2010) Calendário Federal Os rendimentos de operações de mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física são equiparados, para fins de incidência do Imposto de Renda, a rendimentos de aplicações

A Instrução Normativa RFB nº 787/2007 instituiu a Escrituração Contábil Digital (ECD), para fins fiscais e previdenciários, que deverá ser transmitida, pelas pessoas jurídicas a ela obrigadas, ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e será considerada válida após a confirmação de recebimento do arquivo que a contém e, quando for o caso, após a