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STJ decide se precatório pode ser usado para pagar ICMS

Compensação de dívida STJ decide se precatório pode ser usado para pagar ICMS Está em discussão no Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de utilizar créditos de precatórios judiciais para compensar o pagamento do ICMS. A questão foi levantada em uma Medida Cautelar ajuizada pela empresa goiana Fabiantex Comércio de Roupas e Aviamentos, que pretende […]

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STF reabre sessões de julgamento discutindo monopólio dos Correios

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará as sessões de julgamento no Plenário da Corte no dia 3 de agosto, uma segunda-feira, com 12 processos na pauta. O destaque desse dia fica com a análise do chamado monopólio dos Correios, em discussão por meio da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 46. A seção está

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OAB-SE impede na Justiça que bacharel advogue sem passar em Exame

OAB-SE impede na Justiça que bacharel advogue sem passar em Exame Alterar o tamanho da letra +A -A Aracaju (SE), 30/07/2009 – O juiz federal substituto Fábio Cordeiro Lima, da 1ª Vara em Sergipe, proferiu sentença favorável à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Sergipe (OAB-SE), impedindo que bacharel em Direito, sem aprovação

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Governo estuda elevar limites para o Simples

Para ele, a mudança implicaria renúncia fiscal, mas ela seria compensada por uma desburocratização administrativa para as empresas. O governo estuda elevar neste ano os limites de faturamento das empresas autorizadas a aderir ao regime de contribuição tributária com alíquotas reduzidas, o Simples Nacional, afirmou à Reuters o ministro do Desenvolvimento, Miguel Jorge. Para ele,

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Compradores de imóvel devem estar atentos à existência de ações ajuizadas contra o vendedor

Compradores de imóvel devem estar atentos à existência de ações ajuizadas contra o vendedor Ao adquirir um imóvel, é importante que o comprador, além de analisar a matrícula para verificar a existência ou não de ônus (hipotecas, penhoras, etc.) devidamente registrados, esteja atento a eventuais ações que tramitem contra o devedor. É que, segundo recente

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As coisas estão mundando – Bancos responsáveis pela emissão de cheques sem fundos dos correntistas

Cheque voador Banco é responsável por cheque sem fundo de correntistas Bancos têm responsabilidade por cheques concedidos a clientes. Com esse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou o Bradesco a ressarcir os danos materiais causados a Cristiano Pires Pereira, que recebeu cheques sem fundo passados por

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Bafômetro – ninguém é obrigado a fazer prova contra si mesmo

Homem obtém no TJ-SP o direito de evitar bafômetro Publicado em 18 de Julho de 2008 às 10h05 Dirigente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes pode driblar lei seca. Ação pretende incentivar outras pessoas a comprarem briga na Justiça. Um dirigente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes conseguiu na Justiça de São Paulo

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Sociedade simulada – fraude – reconhecimento do vinculo empregatício

RECURSO ORDINÁRIO 147 TRT VÍNCULO EMPREGATÍCIO Caracterização JT reconhece vínculo entre empregada contratada formalmente como sócia Diante do princípio tutelar da primazia da realidade, inerente ao Direito do Trabalho, sobreleva priorizar o que efetivamente ocorre no mundo dos fatos, e não o nomen juris que é dado à relação jurídica. Nesse aspecto, estando presentes os

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Apreensão de mercadoria para forçar pagamento é ilegal

TJMT – Apreensão de mercadoria para forçar pagamento é ilegal Publicado em 7 de Julho de 2008 às 16h06 Afigura-se manifestamente ilegal a apreensão de mercadorias com a finalidade de coerção ao pagamento do tributo. Esse é o posicionamento da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que rejeitou, por unanimidade, recurso

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Quebra de sigilio bancário – pedido genérico – ilegalidade

É abusiva quebra de sigilo bancário de sindicalistas O Superior Tribunal de Justiça revogou a decisão da Justiça paulista que determinou a quebra dos sigilos bancários de presidentes e diretores de todos os sindicatos do estado de São Paulo. Os ministros da 5ª Turma consideraram a medida abusiva, pois não houve particularização ou apresentação de

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