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VIGIAS OU VIGILANTES A Lei 7.102/83 dispõe que as empresas especializadas em prestação de serviços de segurança, vigilância e transporte de valores, constituídas sob a forma de empresas privadas, poderão se prestar ao exercício das atividades de segurança privada a pessoas a estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e residências, a entidades sem fins

TRABALHADOR FAZ JUS AO RECEBIMENTO CUMULATIVO DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE Fonte: TRT/SC – 13/05/2010 – Adaptado pelo Guia Trabalhista A 1ª Câmara do TRT de Santa Catarina manteve decisão da 1ª Vara do Trabalho de Rio do Sul reconhecendo o direito de trabalhador de receber, cumulativamente, os adicionais de insalubridade e de periculosidade quando as

SITUAÇÕES EQUIPARADAS A ACIDENTE DO TRABALHO Acidente do trabalho é aquele que ocorre no exercício de atividade a serviço da empresa e provoca lesão corporal ou perturbação funcional, que pode causar a morte, a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho. Consideram-se, também, como acidente do trabalho: 1.Doença profissional: assim

A operação de consignação industrial é caracterizada pela remessa de produtos com a finalidade de integração ou consumo em processo industrial, cujo faturamento ocorre por ocasião da utilização destes pelo estabelecimento industrial destinatário. A legislação do IPI não prevê de forma expressa os procedimentos a serem utilizados nas operações de consignação industrial nem concede tratamento

Qualquer cidadão pode registrar patente no INPIÉ desnecessário recorrer a um advogado ou agente de propriedade intelectual para fazer um registro de patente ou marca no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI). O entendimento é da 10ª Vara Federal Cível de São Paulo, que atendeu ao pedido da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão. Em

O salário-família será devido a partir do mês em que for apresentada à empresa ou ao órgão gestor mão-de-obra ou ao sindicato dos trabalhadores avulsos ou ao INSS, a documentação abaixo: I – CP ou CTPS; II – certidão de nascimento do filho (original e cópia); III – caderneta de vacinação ou equivalente, quando dependente

VALE-TRANSPORTE O Vale-Transporte constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Entende-se como deslocamento a soma dos segmentos componentes da viagem do beneficiário, por um ou mais meios de transporte, entre sua residência e o local de trabalho. Não existe determinação legal de distância mínima

ENVIO DA CÓPIA DA GPS PARA O SINDICATO – PRAZO DE ENTREGA As empresas possuem obrigações acessórias (situação que impõe a prática ou a abstenção de um ato previsto na legislação) as quais devem ser cumpridas no prazo estabelecido, sob pena de arcar com o ônus previsto pela própria lei. Dentre as diversas obrigações acessórias

MP 472 de 15/12/2009, em tramitação no Congresso Nacional, institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste – REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno – PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para uso Educacional – RECOMPE; prorroga

CVM Prorroga Prazo de Entrega do Formulário de Referência A CVM vem promovendo uma ampla reforma nas normas que regulamentam o mercado de capitais no Brasil. As mudanças tem como principal finalidade a modernização do arcabouço legal, a ampliação do acesso ao mercado de capitais e o aumento da transparência nas empresas que buscam o