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TRABALHADOR FAZ JUS AO RECEBIMENTO CUMULATIVO DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE Fonte: TRT/SC – 13/05/2010 – Adaptado pelo Guia Trabalhista A 1ª Câmara do TRT de Santa Catarina manteve decisão da 1ª Vara do Trabalho de Rio do Sul reconhecendo o direito de trabalhador de receber, cumulativamente, os adicionais de insalubridade e de periculosidade quando as […]

SITUAÇÕES EQUIPARADAS A ACIDENTE DO TRABALHO Acidente do trabalho é aquele que ocorre no exercício de atividade a serviço da empresa e provoca lesão corporal ou perturbação funcional, que pode causar a morte, a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho. Consideram-se, também, como acidente do trabalho: 1.Doença profissional: assim

VIGIAS OU VIGILANTES A Lei 7.102/83 dispõe que as empresas especializadas em prestação de serviços de segurança, vigilância e transporte de valores, constituídas sob a forma de empresas privadas, poderão se prestar ao exercício das atividades de segurança privada a pessoas a estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e residências, a entidades sem fins

A operação de consignação industrial é caracterizada pela remessa de produtos com a finalidade de integração ou consumo em processo industrial, cujo faturamento ocorre por ocasião da utilização destes pelo estabelecimento industrial destinatário. A legislação do IPI não prevê de forma expressa os procedimentos a serem utilizados nas operações de consignação industrial nem concede tratamento

Qualquer cidadão pode registrar patente no INPIÉ desnecessário recorrer a um advogado ou agente de propriedade intelectual para fazer um registro de patente ou marca no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI). O entendimento é da 10ª Vara Federal Cível de São Paulo, que atendeu ao pedido da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão. Em

MP 472 de 15/12/2009, em tramitação no Congresso Nacional, institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste – REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno – PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para uso Educacional – RECOMPE; prorroga

CVM Prorroga Prazo de Entrega do Formulário de Referência A CVM vem promovendo uma ampla reforma nas normas que regulamentam o mercado de capitais no Brasil. As mudanças tem como principal finalidade a modernização do arcabouço legal, a ampliação do acesso ao mercado de capitais e o aumento da transparência nas empresas que buscam o

Sociedades limitadas devem publicar balanço As sociedades limitadas que faturam alto, batizadas pela Lei 11.638/2007 como “de grande porte”, também estão obrigadas a publicar seus balanços patrimoniais no Diário Oficial e em jornais de grande circulação, assim como já fazem as sociedades anônimas com patrimônio líquido maior que R$ 1 milhão. A decisão é da

Novo CPC amplia recursos em matéria tributária As novas regras do CPC em relação aos recursos vão “corrigir uma injustiça” que acontece com o contribuinte, impedindo que a matéria tributária seja recusada sem análise no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal. A afirmação foi feita pelo ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal

Contribuição Sindical Rural As normas e enquadramento para a Contribuição Sindical Rural, foram instituídos pelo Decreto-Lei 1.166/71, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 9.701/1998. De acordo com o previsto no artigo 149 da Constituição Federal, a contribuição tem caráter tributário, sendo, portanto, compulsória, independentemente de o contribuinte ser ou não filiado a