É proibido pelo Código de Defesa do Consumidor a exposição do cliente inadimplente de forma abusiva e desnecessária, não podendo ainda ser submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Fato recente que motivou a discussão do assunto, foi de uma loja condenada a pagar R$ 2 mil de indenização por danos morais a um […]
Ligações de cobrança para o trabalho do cliente, pode configurar dano moral! Read More »
CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços. Eventualmente, também pode compreender o direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional
CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL Read More »
A 1ª parcela do 13º salário venceu na última sexta-feira, dia 30/11 e a data limite para o pagamento da 2ª parcela será agora, no dia 20/12.Tem direito ao recebimento:-Todos os trabalhadores com carteira assinada;– Trabalhadores rurais, temporários, funcionários públicos e empregados domésticos.– Aposentados e pensionistas do INSS também têm direito.Atenção empresários: a falta
Uma empresa do ramo de locação de equipamentos para a construção foi condenada pela Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo, em Minas Gerais, ao pagamento de indenização a um ex-empregado, que era tratado de forma discriminada na hora do almoço. A empresa servia para o setor administrativo refeição de melhor qualidade do que aquela fornecida
O Supremo Tribunal Federal manteve seu posicionamento de que mulheres grávidas devem ter estabilidade a partir da confirmação da gravidez, e não somente após a comunicação ao empregador. Assim, continua sendo vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, porque segundo
Conforme divulgação do eSocial em 31/08/2018, as empresas do segundo grupo – com faturamento de até R$ 78 milhões no ano base de 2016 – ganharam mais tempo para se preparar e poderão enviar suas tabelas até dia 09/10/2018. A medida beneficia cerca de 3 milhões de empresas. A partir do dia 10/10/2018, os empregadores
A situação enseja a reparação por danos morais. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia Energética do Maranhão (CEMAR) por ter cancelado o plano de saúde e odontológico de uma industriária aposentada por invalidez. A decisão segue o entendimento do TST de que a situação enseja a reparação por danos morais.
Plano de saúde não pode ser cancelado no caso de aposentadoria por invalidez! Read More »
A fiscalização trabalhista e previdenciária, no seu âmbito de ação, tem notificado empresas que utilizam práticas de salário “por fora”. Cuidado especial deve ser dado, pelos gestores de RH, aos pagamentos denominados “salário in natura“. O salário in natura ou também conhecido por salário utilidade é entendido como sendo toda parcela, bem ou vantagem fornecida
Fiscalização Trabalhista: Atenção às Verbas Salariais “Extras”!!! Read More »
Se o pagamento da pensão não tiver caráter de urgência, a prisão não é a medida que se impõe. A Terceira Turma do STJ negou prisão de pai que deve pensão alimentícia a filho maior de idade, que faz faculdade e exerce atividade remunerada. Ele não pagou débitos acumulados, mas teve bens penhorados e fez
Pensão alimentícia atrasada? Prisão somente se pagamento for urgente. Read More »
A terceirização de atividade fim pode ser entendida como a transferência da execução da atividade principal da empresa contratante a empresas prestadoras de serviços. Entre a empresa contratante e a prestadora de serviço é firmado um contrato de prestação de serviços. Diversamente, entre a empresa prestadora de serviço e o empregado é firmado o contrato