Pedro Costa

Suspensa decisão que permitia desconto de contribuição sindical sem manifestação do empregado A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL) 34889 para suspender decisão em que o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) havia determinado que uma empresa descontasse de seus empregados a contribuição para o Sindicato

O empregador possui legalmente o direito de estabelecer as regras de como se dará a prestação de serviços por parte dos empregados, conforme dispõe o art. 2º da CLT. As regras normalmente são estabelecidas por meio de um regulamento interno, e dentre as diversas normas internas que podem ser estabelecidas está o cumprimento da jornada

Antes da Reforma Trabalhista, o texto da NR-7 estabelecia que o prazo para realização do exame médico demissional era “até a data da homologaçao “. Isto porque o prazo da homologação da rescisão antes da reforma era dividido da seguinte forma: a) Aviso prévio Trabalhado: até o primeiro dia útil seguinte ao término do aviso;

Trabalhadora alegou que era compelida a fazer os cursos. TST reconheceu obrigatoriedade implícita. A 6ª turma do TST deferiu a uma bancária o pagamento de horas extras dos momentos dedicadas à realização de cursos pela internet durante os cinco anos em que trabalhou para um banco. Para o colegiado, os cursos serviam de critério de

Atividade profissional desempenhada com o uso de motosserra deve ser considerada de risco, cabendo à empresa indenizar o empregado em caso de acidente. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade de uma madeireira do Paraná pelo acidente de trabalho sofrido por um operador de motosserra.  Quando cortava um pinheiro, o

A partir de março/2019, quando foi publicada a Medida Provisória 873/2019, as empresas não podem mais descontar as contribuições instituídas pelos sindicatos, sejam elas confederativa, assistencial ou mensalidade sindical, porque deverão ser pagas diretamente pelo empregado por meio de boleto bancário enviado pelo próprio sindicato. Importante lembrar que, embora a empresa tenha em mãos uma