Pedro Costa Advocacia

Sem categoria

Empresas não podem descontar a Contribuição Sindical a partir de Março/2019

A partir de março/2019, quando foi publicada a Medida Provisória 873/2019, as empresas não podem mais descontar as contribuições instituídas pelos sindicatos, sejam elas confederativa, assistencial ou mensalidade sindical, porque deverão ser pagas diretamente pelo empregado por meio de boleto bancário enviado pelo próprio sindicato. Importante lembrar que, embora a empresa tenha em mãos uma […]

13º salário

 A 1ª parcela do 13º salário venceu na última sexta-feira, dia 30/11 e a data limite para o pagamento da 2ª parcela será agora, no dia 20/12.Tem direito ao recebimento:-Todos os trabalhadores com carteira assinada;- Trabalhadores rurais, temporários, funcionários públicos e empregados domésticos.- Aposentados e pensionistas do INSS também têm direito.Atenção empresários: a falta de […]

Empresa é condenada em danos morais por diferenciar almoço oferecido a empregados dos setores administrativo e produtivo

Uma empresa do ramo de locação de equipamentos para a construção foi condenada pela Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo, em Minas Gerais, ao pagamento de indenização a um ex-empregado, que era tratado de forma discriminada na hora do almoço. A empresa servia para o setor administrativo refeição de melhor qualidade do que aquela fornecida […]

STF decide que estabilidade começa na confirmação da gravidez e, não somente após a comunicação ao empregador.

O Supremo Tribunal Federal manteve seu posicionamento de que mulheres grávidas devem ter estabilidade a partir da confirmação da gravidez, e não somente após a comunicação ao empregador. Assim, continua sendo vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, porque segundo […]

Fiscalização Trabalhista: Atenção às Verbas Salariais “Extras”!!!

A fiscalização trabalhista e previdenciária, no seu âmbito de ação, tem notificado empresas que utilizam práticas de salário “por fora”. Cuidado especial deve ser dado, pelos gestores de RH, aos pagamentos denominados “salário in natura“. O salário in natura ou também conhecido por salário utilidade é entendido como sendo toda parcela, bem ou vantagem fornecida […]

STF entende que a terceirização de atividade fim é constitucional! Entenda a repercussão disso para o seu negócio:

A terceirização de atividade fim pode ser entendida como a transferência da execução da atividade principal da empresa contratante a empresas prestadoras de serviços. Entre a empresa contratante e a prestadora de serviço é firmado um contrato de prestação de serviços. Diversamente, entre a empresa prestadora de serviço e o empregado é firmado o contrato […]