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Em recente acórdão proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 992.749, firmou-se entendimento de que o casamento pelo regime de separação de bens não contempla o cônjuge supérstite com a condição de herdeiro do consorte falecido, independentemente da modalidade da separação de bens. Importante esclarecer que existem duas modalidades

Falta de aceite em duplicata não impede execução A Duplicata Mercantil é um título de crédito criado pelo direito brasileiro, disciplinado pela Lei 5.474/68, que possui como origem a compra e venda mercantil ou a prestação de serviços. No dia 18/02/2010, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo por unanimidade o voto

Sob o entendimento de que não obstante o artigo 649, V, do CPC estabelecer que são absolutamente impenhoráveis os instrumentos e móveis indispensáveis ao exercício da profissão, esses objetos devem ser relacionados ao exercício pessoal da profissão do devedor, não compreendendo os bens vinculados à atividade empresarial, pois a lei não tem como objetivo proteger

TERROR PSICOLÓGICO – ASSÉDIO MORAL A Primeira Turma do TST condenou uma grande empresa de seguros a pagar indenização por assédio moral a um ex-empregado por tê-lo submetido à técnica de estímulo a vendas baseada no terror e na humilhação. O Tribunal levou em consideração a conduta abusiva da empresa descrita no acórdão regional, o

PONTO ELETRÔNICO – NOVAS REGRAS ONERAM O EMPREGADOR Conforme dispõe o § 2º do art. 74 da CLT estão obrigados a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, os estabelecimentos com mais de 10 (dez) trabalhadores, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. Consoante o referido dispositivo infraconstitucional

PROGRAMA 5 "S" – UMA PRÁTICA QUE GERA RESULTADOS O programa 5S é uma ferramenta, dentre várias que conhecemos no mercado, utilizado para implantar o Sistema de Qualidade Total em uma empresa, em uma instituição e por que não dizer, na vida profissional e pessoal de cada indivíduo. Este método surgiu no Japão pós-guerra com

O Tribunal acolheu proposta de edição de Súmula Vinculante com o seguinte teor: “É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito”. STF, PSV 31/DF, 16.12.2009.

Contabilidade Geral – Provisão para o Imposto de Renda (balanço de 31.12.2009) O art. 339 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, determina que em cada período de apuração deve ser constituída provisão para o Imposto de Renda relativa ao imposto devido sobre o lucro real e sobre lucros cuja

Banco de horas – Possibilidade De acordo com a CLT, art. 59, § 2º, poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de