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IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

DA CHAMADA “IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO” SUMÁRIO:- 1. Introdução. 2. A história da figura no Processo Civil Brasileiro. 3. O tratamento da questão sob a ótica do atual Cód. de Processo Civil. 4. O desatendimento à providência determinada pelo juiz. 5. Sua ocorrência no procedimento sumário. 1. INTRODUÇÃO.7 1.1 Durante algum tempo considerei absolutamente desnecessário discursar

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Tempo obrigatório para guarda de documentos

GUARDA DE DOCUMENTOS – TABELA PRÁTICA Equipe INSTITUTO EMPRESARIAL O contribuinte deverá manter em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para

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RESPONSABILIDADE DO LOJISTA E DA ADMINISTRADORA PERANTE O CONSUMIDOR QUE TEVE O SEU CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO, EXTRAVIADO OU CLONADO.

Colatina-ES, 04 de outubro de 2010. PARECER ASSUNTO: RESPONSABILIDADE DO LOJISTA E DA ADMINISTRADORA PERANTE O CONSUMIDOR QUE TEVE O SEU CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO, EXTRAVIADO OU CLONADO. RELATÓRIO: O presente parecer objetiva analisar a responsabilidade dos lojistas e administradoras nas relações de consumo, onde operações comerciais com cartões clonados, furtados ou extraviados, são realizadas

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Refis da Crise

A Lei Federal 11.941, de 27 de maio de 2009, fruto da conversão da Medida Provisória 449/08, trouxe mudanças significativas na legislação tributária e na própria MP que lhe deu origem, entre as quais destacam-se: 1) Compensação de tributos federais: não foi confirmada a vedação, antes existente na MP 449/08, à compensação de créditos tributários

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Principais obrigações das Empresas

PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES CONTÁBEIS E FISCAIS DAS EMPRESAS EM GERAL OBRIGAÇÕES PERANTE A LEGISLAÇÃO COMERCIAL, FISCO FEDERAL E MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL OBRIGAÇÕES COMUNS Atualmente, todas as pessoas jurídicas e equiparadas, perante a Legislação Comercial, Fisco Federal, Ministério do Trabalho e Previdência Social, independentemente do seu enquadramento jurídico ou da forma de tributação perante

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Imposto de Renda sobre a permuta de imóveis entre pessoas jurídicas

A permuta é operação freqüente nas empresas do setor imobiliário, como forma de viabilizar negócios e girar estoques de imóveis. Nas operações que envolvam a permuta de uma unidade imobiliária por duas ou mais unidades, o permutante que as receber deverá determinar o valor individual de cada uma delas proporcionalmente a um dos seguintes parâmetros

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