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01/10/2010 – Notícias do STJ: "Atraso no pagamento de seguro não anula automaticamente o contrato simples atraso no pagamento não autoriza que a seguradora anule automaticamente o contrato, sem que o segurado seja notificado da suspensão da proteção enquanto estiver em atraso. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em […]

Horas "in itinere" não podem ser suprimidas por negociação coletiva Extraído de: Tribunal Superior do Trabalho – 29 de Setembro de 2010 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Consórcio Capim Branco Civil a pagar horas "in itinere" a ex-empregado. A vantagem tinha sido suprimida por meio de negociação coletiva entre o

O rompimento do vínculo empregatício pode ocorrer por diversas maneiras, como término de contrato determinado, pedido de demissão, morte do empregador, demissão sem justa causa, rescisão indireta, demissão por justa causa entre outras. O processo de demissão de um empregado pode ser, na maioria das vezes, bem simples, mas há situações em que o motivo

Hodiernamente é muito importante poder dispor de ferramentas tecnológicas que nos auxiliam na pesquisa e orientação quanto aos aspectos e dificuldades no gerenciamento das questões trabalhistas. Inúmeros são os sites, blogs, twitters, e-mails, boletins e até assessorias via fone ou internet que possibilitam atualizações rápidas e essenciais para desenvolver nossos trabalhos. No entanto, o que

FÉRIAS EM DOBRO O empregado faz jus ao pagamento das férias em dobro, quando elas forem concedidas após o término do período concessivo. Esta dobra ocorre apenas em relação à remuneração. Assim o empregado goza 30 dias de descanso e recebe pecuniariamente 60 dias. A Súmula 81 do TST prevê que o empregador que não

PARADIGMA – EQUIPARAÇÃO SALARIAL CONCEITOS Paradigma é o valor do salário de empregado, em determinada função, que serve de equiparação para outro trabalhador, na mesma função. Trabalho de igual valor será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior

É LEGÍTIMO O DESCONTO SALARIAL QUANDO HÁ AUTORIZAÇÃO ESCRITA DO EMPREGADO Fonte: TST – 05/08/2010 – Adaptado pelo Guia Trabalhista Desde que haja autorização escrita do empregado, é legítimo o desconto salarial para participação em associação recreativa. Com base nesse entendimento, transcrito na Súmula n° 342 do TST, a Segunda Turma reformou decisão do Tribunal

A Portaria Conjunta PGFN/RFB Nº 13, de 2 de julho de 2010 (DOU 05/07/2010), além de reabrir o prazo previsto na Portaria Conjunta PGFN/RFB Nº 3 para a manifestação sobre a inclusão ou não de todos os débitos admissíveis de serem parcelados no Novo Refis (o limite era até o dia 30/06/2010 e foi redefinido

MONITORAMENTO DE E-MAIL PELO EMPREGADOR O inciso XII do art. 5º da Constituição Federal dispõe que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo as condições expressas em lei. Esta norma, embora disponha sobre correspondência de forma geral, faz menção, sob o aspecto ora analisado, até

Fonte: TST – 17/08/2010 – Adaptado pelo Guia Trabalhista Gravidez durante o aviso prévio dá direito à estabilidade de gestante. Esse foi o entendimento da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho no caso em que uma ex-empregada gestante conseguiu direito a verbas trabalhistas da estabilidade provisória. No fim do contrato de trabalho, a ex-funcionária