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É prática comum os estabelecimentos comerciais cobrarem preços diferenciados para pagamentos em dinheiro e aqueles realizados com cartão de crédito não parcelado, porque, neste último caso, o comerciante só recebe o efetivo pagamento trinta dias após a compra. Recentemente, entretanto, tal diferença foi considerada ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça, haja vista que o pagamento

Supostos netos podem ajuizar ação de reconhecimento de parentesco e pedido de herança contra o avô já falecido Em decisão inédita, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que netos têm o direito de ingressar com ação declaratória de reconhecimento de relação avoenga (parentesco entre avôs e netos), para os fins de serem

AUXÍLIO-DOENÇA – NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL Conforme entendimento da Quinta Turma do TST, a suspensão do contrato de trabalho devido ao recebimento do benefício previdenciário não suspende a contagem do prazo para ajuizamento de ação trabalhista, mesmo porque não há previsão legal neste sentido. O Relator do processo, Ministro João Batista Brito Pereira, listou

O Tribunal, por maioria, proveu recurso extraordinário, afetado ao Pleno pela 2ª Turma, no qual instituição financeira discutia a constitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor pago, em dinheiro, a título de vales-transporte aos seus empregados, por força de acordo trabalhista. Inicialmente, enfatizou-se que a questão constitucional envolvida ultrapassaria os interesses subjetivos da

Conforme dispõe o § 2º do art. 74 da CLT estão obrigados a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, os estabelecimentos com mais de 10 (dez) trabalhadores, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. Consoante o referido dispositivo infraconstitucional embora o empregador com mais de 10 empregados

legislação trabalhista engloba uma série de princípios de proteção ao trabalhador, este que é considerado, via de regra, como o hipossuficiente (o mais frágil) na relação contratual. A própria CLT ao definir o conceito de empregador dispõe como sendo aquele que assume os riscos da atividade, mas que detém o poder de mando, ou seja,

ACORDO TRABALHISTA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO – CONTRIBUIÇÃO AO INSS DEVE SER SOBRE O VALOR DA SENTENÇA? A Justiça do Trabalho prima pela conciliação entre as partes não só na audiência inicial, mas em diversos momentos no decorrer do processo, visando sempre uma prestação jurisdicional rápida e que possa satisfazer ambas as partes. Tem-se assim

Publicada no dia 25 de fevereiro deste ano, a Portaria 180 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional já nasceu marcada por ilegalidades. Destinada a orientar os Procuradores da Fazenda Nacional com relação à responsabilidade dos codevedores sobre tributos federais, a Portaria 180 traz um gravíssimo erro em seu artigo 3o., com relevantes riscos aos sócios,

OBRIGAR EMPREGADO A FAZER HORAS EXTRAS CARACTERIZA ASSÉDIO MORAL Fonte: TRT/MG – 16/03/2010 – Adaptado pelo Instituto Empresarial Modificando a sentença, a 6ª Turma do TRT-MG reconheceu a ocorrência do assédio moral sofrido pelo reclamante, que recebia ameaças de perder o emprego, caso se recusasse a fazer horas extras. Além de ter que conviver com

SALÁRIO PROPORCIONAL – CÁLCULOS NOS MESES DE 28, 29 OU 31 DIAS Para o cálculo do salário proporcional para os empregados mensalistas nos meses que contém o número de dias diferente de 30, devemos adotar o divisor pelo número exato de dias no mês, ou seja, fazer a divisão do salário por 28, 29 ou