Notícias

SÚMULA VINCULANTE Nº31 “É inconstitucional a incidência do imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operação de locação de bens móveis” Recentemente o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante de nº 31.O debate sobre o tema, que de longa data se arrastava no Poder Judiciário, tinha como ponto central a incidência do […]

PIS/COFINS sobre valores referentes a venda com cartão de crédito/débito Com a vigência da Lei 9.718/98 o faturamento da pessoa jurídica passou a ser base de cálculo para as contribuições do PIS e da COFINS. A referida base fora devidamente firmada, também, quando da instituição da sistemática não-cumulativa, através das leis nº 10.637/02 e nº

É prática comum os estabelecimentos comerciais cobrarem preços diferenciados para pagamentos em dinheiro e aqueles realizados com cartão de crédito não parcelado, porque, neste último caso, o comerciante só recebe o efetivo pagamento trinta dias após a compra. Recentemente, entretanto, tal diferença foi considerada ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça, haja vista que o pagamento

Supostos netos podem ajuizar ação de reconhecimento de parentesco e pedido de herança contra o avô já falecido Em decisão inédita, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que netos têm o direito de ingressar com ação declaratória de reconhecimento de relação avoenga (parentesco entre avôs e netos), para os fins de serem

Conforme dispõe o § 2º do art. 74 da CLT estão obrigados a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, os estabelecimentos com mais de 10 (dez) trabalhadores, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. Consoante o referido dispositivo infraconstitucional embora o empregador com mais de 10 empregados

legislação trabalhista engloba uma série de princípios de proteção ao trabalhador, este que é considerado, via de regra, como o hipossuficiente (o mais frágil) na relação contratual. A própria CLT ao definir o conceito de empregador dispõe como sendo aquele que assume os riscos da atividade, mas que detém o poder de mando, ou seja,

ACORDO TRABALHISTA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO – CONTRIBUIÇÃO AO INSS DEVE SER SOBRE O VALOR DA SENTENÇA? A Justiça do Trabalho prima pela conciliação entre as partes não só na audiência inicial, mas em diversos momentos no decorrer do processo, visando sempre uma prestação jurisdicional rápida e que possa satisfazer ambas as partes. Tem-se assim

Publicada no dia 25 de fevereiro deste ano, a Portaria 180 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional já nasceu marcada por ilegalidades. Destinada a orientar os Procuradores da Fazenda Nacional com relação à responsabilidade dos codevedores sobre tributos federais, a Portaria 180 traz um gravíssimo erro em seu artigo 3o., com relevantes riscos aos sócios,

SALÁRIO PROPORCIONAL – CÁLCULOS NOS MESES DE 28, 29 OU 31 DIAS Para o cálculo do salário proporcional para os empregados mensalistas nos meses que contém o número de dias diferente de 30, devemos adotar o divisor pelo número exato de dias no mês, ou seja, fazer a divisão do salário por 28, 29 ou

PRINCIPAIS ROTINAS TRABALHISTAS Não é fácil administrar uma empresa. Especificamente, na área trabalhista, há dezenas de questões que devem ser observadas. Abaixo, tento sintetizar uma coletânea de rotinas trabalhistas que toda empresa deveria acompanhar, visando estar adequada à legislação laboral, evitando multas pela fiscalização e reclamatórias dos empregados: Contrato de Experiência – na contratação, estipular