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Após a edição do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), encerrado em 2009, e no qual a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) movimentou cerca de R$ 500 milhões, o Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa, nesta sexta-feira (07), um novo projeto de lei que permitirá, novamente, que os devedores de ICMS possam regularizar seus

TJ-SP decide se plano de saúde deve recolher ISS Não incide ISS sobre prestação de serviços de saúde. Esse é o entendimento até agora em voga no Órgão Especial do Tribunal de Justiça paulista definido no julgamento de Arguição de Inconstitucionalidade contra o Decreto 37.923/99, do município de São Paulo. O argumento foi defendido pelo

A Turma deferiu, em parte, habeas corpus em que acusados pela suposta prática dos delitos previstos no art. 1º, II e IV, da Lei 8.137/90 — na medida em que teriam implementado atos com o objetivo de se furtarem à incidência tributária — requeriam a suspensão da pretensão punitiva em razão do parcelamento dos débitos

Advogado pode contratar seguro para cobrir prejuízos Se errar é humano, e perdoar é divino, o cliente pode não estar inspirado a arcar com prejuízo causado por um erro do advogado. Mas existem mecanismos para minimizar os danos causados, tanto para o cliente, quanto para o profissional do Direito: o Seguro de Responsabilidade Civil e

Ousa-se afirmar que qualquer escritório que fosse consultado a respeito do prazo para a restituição de tributos recolhidos de modo indevido, responderia que o mesmo seria de 10 anos, por decorrência de entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Apenas seria registrada a limitação imposta por conta da edição da Lei Complementar 118/2005

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento dos Recursos Especiais nº 1003955/RS e nº 1028592/RS, ambos recursos representativos de controvérsia (recurso repetitivo), pacificou o entendimento de que o prazo para o contribuinte requerer os valores de correção monetária e juros remuneratórios pagos a menor em decorrência da 3ª conversão do empréstimo compulsório

Crimes contra a Ordem Tributária e Persecução Penal Os delitos previstos no art. 1º da Lei 8.137/90 são de natureza material, exigindo para sua tipificação a constituição definitiva do crédito tributário para o desencadeamento da ação penal. Tendo em conta essa orientação, a Turma deferiu habeas corpus para reconhecer a nulidade de ação penal instaurada

SITUAÇÕES EQUIPARADAS A ACIDENTE DO TRABALHO Acidente do trabalho é aquele que ocorre no exercício de atividade a serviço da empresa e provoca lesão corporal ou perturbação funcional, que pode causar a morte, a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho. Consideram-se, também, como acidente do trabalho: 1.Doença profissional: assim

VIGIAS OU VIGILANTES A Lei 7.102/83 dispõe que as empresas especializadas em prestação de serviços de segurança, vigilância e transporte de valores, constituídas sob a forma de empresas privadas, poderão se prestar ao exercício das atividades de segurança privada a pessoas a estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e residências, a entidades sem fins