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Ligações de cobrança para o trabalho do cliente, pode configurar dano moral!

É proibido pelo Código de Defesa do Consumidor a exposição do cliente inadimplente de forma abusiva e desnecessária, não podendo ainda ser submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Fato recente que motivou a discussão do assunto, foi de uma loja condenada a pagar R$ 2 mil de indenização por danos morais a um …

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13º salário

  A 1ª parcela do 13º salário venceu na última sexta-feira, dia 30/11 e a data limite para o pagamento da 2ª parcela será agora, no dia 20/12.Tem direito ao recebimento:-Todos os trabalhadores com carteira assinada;– Trabalhadores rurais, temporários, funcionários públicos e empregados domésticos.– Aposentados e pensionistas do INSS também têm direito.Atenção empresários: a falta …

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