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COMO COMPROVAR ATIVIDADE DE EMPREGADO DOMÉSTICO JUNTO AO INSS Equipe Instituto Empresarial Em que pese as garantias trabalhistas e previdenciárias não sejam aplicadas ao empregado doméstico na mesma proporção que ao empregado celetista, tem-se que todo empregado doméstico tem direito ao registro de emprego em CTPS, ao recolhimento das contribuições previdenciárias, bem como demais direitos […]

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS O artigo 149 da Constituição Federal prevê a Contribuição Sindical, nos seguintes termos: "Art. 149 – Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III

SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO CARACTERÍSTICAS Quando duas ou mais pessoas, sendo ao menos uma comerciante, se reúnem, sem firma social, para lucro comum, em uma ou mais operações de comércio determinadas, trabalhando um, alguns ou todos, em seu nome individual para o fim social, a associação toma o nome

Conheça os aspectos práticos da transferência de empregados 1) Introdução Caracteriza-se a transferência quando o deslocamento do empregado de um estabelecimento para outro implica mudança de domicílio. O artigo 469, “caput”, da CLT estabelece que é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando

A exclusão – ou expulsão – de sócio minoritário da empresa, tem lugar quando tal sócio está colocando em risco a continuidade das atividades negociais. Além das duas formas clássicas de exclusão de um sócio, (1) por acordo ou composição amigável ou (2) pela via judicial, é também possível que o (s) sócio (s) majoritário

Viabilidade de se pleitear em juízo a condenação em perdas e danos decorrentes de atraso na entrega de apartamento. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Agravo Regimental de Recurso Especial nº 735.353/RJ, decidiu que em razão de descumprimento do prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA O contrato de experiência é uma modalidade do contrato por prazo determinado, cuja finalidade é a de verificar se o empregado tem aptidão para exercer a função para a qual foi contratado. Da mesma forma, o empregado, na vigência do referido contrato, verificará se adapta-se à estrutura hierárquica do empregador, bem como

COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES – CIPA – ASPECTOS GERAIS DO OBJETIVO A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA – tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador.

JURISPRUDENCIA 27/09/2011 – Notícias do Superior Tribunal de Justiça: "DECISÃO – Credor deve demonstrar origem da dívida em ação de cobrança com base em cheque prescrito há mais de dois anos O credor deve demonstrar em juízo o negócio jurídico que deu origem à emissão do cheque para fazer valer o pedido condenatório fundado em

Ministro do STJ decide que desaposentação é legítima O processo de desaposentação é legítimo e não exige a restituição ao INSS dos valores recebidos durante a vigência da aposentadoria anterior. Além disso, quando o primeiro benefício estiver cancelado, o segurado pode ter computado o tempo de contribuição para a nova aposentadoria. O entendimento foi aplicado