A 1ª parcela do 13º salário venceu na última sexta-feira, dia 30/11 e a data limite para o pagamento da 2ª parcela será agora, no dia 20/12.
Tem direito ao recebimento:
-Todos os trabalhadores com carteira assinada;
– Trabalhadores rurais, temporários, funcionários públicos e empregados domésticos.
– Aposentados e pensionistas do INSS também têm direito.
Atenção empresários: a falta de pagamento do 13º pode incidir em multa!
Se a empresa não depositou a primeira parcela até o dia 30/11, ela pode ser multada, contudo, o valor arrecadado não vai para o trabalhador e sim para o Ministério do Trabalho.
o 13º é um direito dos trabalhadores e uma obrigação das empresas, mesmo que ela esteja em Recuperação Judicial, se o empregador tentar negociar o pagamento após as datas estipuladas pela lei, estará sujeito a multa.